Conceito: São as informações da remuneração de cada servidor/militar no mês de referência. Este evento deve ser utilizado para os servidores filiados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS pertencentes as categorias 301, 303 (sub judice no STF para parlamentares estaduais), 305 (desde que seja servidor público efetivo oriundo de ente que possua RPPS) e 307 (Militar) da Tabela 1 – “Categorias de Trabalhadores”.
Quem está obrigado: Todos os órgãos públicos que tenham remunerado servidores filiados ao RPPS e militares no mês de referência, a partir de 2019 conforme cronograma.
Prazo de Envio: Até o dia 07 do mês subsequente à competência enviada, antecipando-se em caso recaia em sábado, domingo e/ou feriado.
Fonte: Manual de Orientação do eSocial. Versão 2.4