💸️ Lei da Igualdade Salarial – Metadados

Canal de Atendimento para Dúvidas do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
Fundamentação Legal
Disponibilização do Relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Materiais Recomendados para Leitura
Live e Palestra
Anexos

1. Canal de Atendimento para Dúvidas do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego

Empresas interessadas em obter mais informações sobre o assunto podem encaminhar suas perguntas para o e-mail: igualdadesalarial@trabalho.gov.br.

◾ Apresentação do MTE sobre o Relatório de Igualdade Salarial - clique aqui.

2. Fundamentação Legal

Conforme a Portaria MTE nº 3.714 de 24/11/2023:

Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.

Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho.

3. Disponibilização do Relatório pelo Ministério do Trabalho e Emprego

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para as empresas.

As empresas são responsáveis por sua publicação em locais visíveis, como sites eletrônicos, redes sociais ou instrumentos similares, garantindo ampla divulgação.

O relatório estará acessível na área do Empregador no Portal Emprega Brasil, mediante login com certificado do empregador e seleção do CNPJ correspondente.

⚠️ Atenção!

Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial. Clique aqui e leia a notícia completa.
O SIRH da Metadados não terá envolvimento na elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pois os dados são baseados nas informações fornecidas pelos empregadores ao eSocial e coletadas diretamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.