A emissão do comprovante de registro de ponto é obrigatória para os modelos de ponto eletrônico REP-C e REP-P. O comprovante pode ser impresso ou digital.
Quem deve emitir o comprovante de ponto?
- Os modelos REP-C e REP-P devem emitir o comprovante de ponto.
- O REP-C é o relógio convencional, e o REP-P é o software que coleta as marcações.
⚖️ A obrigatoriedade está na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que unificou as Portarias 1510 e 373 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).