CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei n.º 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99014, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 27/03/2017, seção 1, pág. 63)
Observe também a Instrução Normativa RFB nº 1.730, de 15 de agosto de 2017
Acesse o Módulo Folha de Pagamento no menu: Arquivo/ Tabelas da Folha/ Vencimento e Descontos.
Primeiramente busque quais os VDBs que possui de Aviso Prévio Indenizado acessando o ícone “Visualizar Impressão”.
Acesse o botão “Nova Seleção”.
Selecione “Classificação p/Rais” e marque “Aviso Prévio Indenizado” após “Avançar”.
Classifique o relatório por código e após acesse “Terminar”.
Acesse em “Selecionar” para emitir o relatório com todos os VDBs de Aviso Prévio Indenizados existente no banco de dados.
Exemplo de Relação dos VDBs de Aviso Prévio Indenizado existente na Base de Dados utilizada para o exemplo.
Após informe o código do VDB de Aviso Prévio Indenizado e no quadro “Incidência e Classificação” para o campo “INSS” informe “Não Incide” e Salve.
Se a empresa gera o Arquivo para Homolognet não tem alteração, informe OK.
Para o eSocial acesse a Parametrização para o eSocial e informe conforme imagem abaixo.
Na tela “Motivo da Alteração do VDB” informe o texto conforme abaixo:
Este procedimento deve ser realizado para todos os VDBs que foram listados no relatório.
Para os parâmetros de GPS/SEFIP na guia Dados Cadastrais no campo “Recolhe INSS sobre o Aviso Prévio Indenizado? ” não é necessário o preenchimento, tendo em vista que ao alterar a tributação do VDB, esse campo se torna inutilizável, pois não estará mais sendo utilizado para base de cálculo.
" Antes de realizar as alterações, consulte o entendimento do Jurídico de sua empresa, ratificando este entendimento".