Responsabilidade de entidades de classe e outros
Art. 779. Os honorários profissionais dos despachantes aduaneiros autônomos relativos à execução dos serviços de desembaraço e despacho de mercadorias importadas e exportadas e em qualquer outra operação do comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no desembaraço de bagagem de passageiros, serão recolhidos, ressalvado o direito de livre sindicalização, por intermédio da entidade de classe com jurisdição em sua região de trabalho, a qual efetuará a retenção correspondente e o recolhimento do imposto sobre a renda na fonte (Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 5º, § 2º) .
Parágrafo único. Na hipótese de despachante aduaneiro que não seja sindicalizado, compete à pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos honorários, a retenção e o recolhimento do imposto sobre a renda devido.
IRRF: Se o despachante aduaneiro é sindicalizado, o desconto do IRRF é no sindicato, se ele não é sindicalizado a retenção é feita pela empresa tomadora de serviços.
INSS: A empresa (tomadora do serviço) deve reter a contribuição previdenciária dos despachantes aduaneiros a seu serviço, declarando tal fato em GFIP (Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e declaração à Previdência Social) e recolhendo o respectivo valor em GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social).
Categoria para o eSocial 701 - Contribuinte individual - Autônomo em geral, exceto se enquadrado em uma das demais categorias de contribuinte individual, proceder com cálculo de RPA.
1. Cadastre o autônomo
1.1. No Módulo Folha de Pagamento, acesse o menu: Cadastramento > Autônomo
2. Despachante sindicalizado:
2.1. Acesse o menu Arquivo > Tabelas da Folha > Vencimentos e Descontos.
2.2. Cadastre o VDB conforme tela abaixo:
2.3. Clique sobe o botão Parametrização para o eSocial, para parametrizar o VDB para o e-social conforme tela:
3. Despachante não sindicalizado:
3.1. Acesse o menu: Arquivo > Tabelas da Folha > Vencimentos e Descontos.
3.2. Cadastre o VDB conforme tela abaixo:
3.3. Clique sobe o botão Parametrização para o eSocial, para parametrizar o VDB para o e-social conforme tela:
