Passo Passo para Disponibilizar o Recibo no Portal RH
- Verifique se já possui a parametrização necessária.
-
Libere o recibo de pagamento.
2.1 Há duas formas de liberar o Recibo de Pagamento (holerite) no Portal RH:
Forma Individual
- No módulo Folha de Pagamento, acesse o menu: Consultas > Folhas Cadastradas.
- Selecione a Folha desejada e marque o campo Liberada p/Portal.
- Clique no ícone
para salvar.
Forma Coletiva
- No módulo Folha de Pagamento, acesse o menu: Folhas > Liberar Folhas para o Portal.
- Selecione a Folha desejada.
- Informe a Data-base.
- Marque as Opções de Seleção desejadas.
- Marque Liberar a Folha para o Portal como Opção a ser executada.
- Clique em Iniciar.
➡️ Importante! O recibo de pagamento (holerite) deve ser disponibilizado ao trabalhador no momento em que o salário é pago, garantindo o acesso às informações de valores, descontos e benefícios.
⚖️ Base Legal
- Artigo 464 da CLT: O pagamento de salários deve ser feito contra recibo, podendo ser substituído por comprovante de depósito em conta bancária, com autorização do empregado.
- Artigo 459, §1º da CLT: O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, e o holerite deve estar disponível até essa data.
- Normas Coletivas: Algumas convenções podem definir prazos ou formas específicas para a entrega do holerite.
⚠️ Atenção!
A empresa não pode deixar de disponibilizar o recibo de pagamento, pois isso pode configurar infração trabalhista, prejudicando o empregado em situações como:
- acesso a benefícios;
- comprovação de renda;
- ou exigências legais e contratuais.
Caso essa obrigação não seja cumprida, o empregado pode registrar denúncia junto ao MTE ou buscar regularização judicial.