Principais Conceitos

• Convenção Coletiva - A Convenção Coletiva de Trabalho é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados.

Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia Geral para instalar o processo de negociações coletivas.

• Acordo Coletivo de Trabalho - O acordo coletivo de trabalho é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes.

No acordo, portanto, formalizam-se os termos da negociação trabalhista firmados.

Este é vinculado apenas às partes envolvidas e não a toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva.

• Dissídio Coletivo - O Dissídio Coletivo é uma ação ajuizada no Tribunal para solucionar conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho.

Logo, quando uma negociação trabalhista não for concluída de forma amistosa; pode ser instaurado um processo judicial, que será encaminhado à Justiça do Trabalho para que o tribunal decida pelas partes litigantes.

 Fonte: www.sinaenco.com.br

CONHECENDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA 

A Instrução Normativa RFB Nº 2110, de 17 de outubro de 2022 Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A instrução normativa regulamenta os procedimentos a serem adotados para o cálculo das diferenças referentes aos Dissídios Coletivos ou Acordo Coletivo e Conciliações Prévias, conforme disposto no Capítulo VI – Da Reclamatória e do Dissídio Trabalhista na Seção V:

Art. 108. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos.

Art. 80. Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho de que tratam os arts. 611 e 616 da CLT, quando implicarem reajuste salarial, incidem a contribuição social previdenciária e as contribuições devidas a terceiros.

§ 1º Estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao mês da data-base da respectiva categoria profissional, os fatos geradores das contribuições deverão:

I - ser informados à RFB, nos termos do art. 25, na competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio; e

II - constar em folha de pagamento distinta, elaborada nos termos do inciso III do caput do art. 27, na qual fique identificado o valor da diferença de remuneração de cada mês.

§ 2º As contribuições decorrentes dos fatos geradores referidos no § 1º deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário na referida data. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, caput, inciso I, alínea "b"; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 216, caput, inciso I, alínea "b")

§ 3º Observado o prazo a que se refere o § 2º, não incidirão juros ou multas moratórias sobre os valores das contribuições calculadas na forma deste artigo.

§ 4º A contribuição do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário de contribuição.

§ 5º Não recolhidas espontaneamente as contribuições devidas na forma deste artigo, a RFB apurará e constituirá o crédito.

I - ser informados no eSocial da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, em código de recolhimento específico, observadas as orientações do Manual de Orientação do eSocial Página 131 até 138 Itens 18. Declaração de valores referentes a períodos de apuração anteriores

Diante do exposto na referida lei, para os casos de dissídio coletivo, devem ser geradas as seguintes rotinas no SIRH Metadados:

• Geração de folhas distintas para apuração das diferenças de dissídio, discriminando as parcelas de cada mês.
• Recálculo da retenção do INSS do segurado mês a mês, considerando-se o valor originalmente pago em cada competência; observando a alíquota e o limite máximo do salário-de-contribuição.
• Geração e recolhimento do FGTS em eSocial com geração dos eventos S-1200 - Remuneração do Trabalhador  ou S-2299 - Desligamento.