1. A Emenda, as datas e a liminar do STF
01. Quando a mudança começa a valer?
Em 16/12/2026 entra a etapa 1: limite de 42h semanais e 2 repousos semanais remunerados. Em 16/12/2027 entra a etapa 2: 40h semanais. Até 15/12/2026 valem as regras atuais. A liminar do STF manteve as duas datas. Base: EC 141/2026, arts. 6º e 10, I; CF, art. 7º, XIII e XV.
02. O que a liminar do ministro Flávio Dino decidiu?
A liminar, conforme descrita no material-base, admite transitoriamente a distribuição de 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras apenas pelos 24 minutos acima da oitava hora, nas condições expressas da decisão e até 15/12/2027. Também trata de renegociação coletiva, regulamentação e contratos administrativos, com prazos e marcos iniciais distintos.
ATENÇÃO: Confirmar o dispositivo integral e o marco inicial de cada prazo antes da divulgação; não reunir todos os prazos de 180 dias em uma única regra.
03. Então não preciso esperar o sindicato para fazer 8h24?
Para a etapa de 42h, não, enquanto a liminar estiver em vigor. A regra geral continua sendo 8h por dia, e o que passar da jornada normal fora das condições da liminar é hora extra. Base: CF, art. 7º, XIII e XVI; EC 141, art. 7º; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
04. A Constituição limita a jornada a 8h por dia. Posso fazer 8h24 sem acordo coletivo?
A EC exigia CCT ou ACT para ampliar a jornada diária na etapa 1. A liminar dispensou essa exigência de forma transitória, até 15/12/2027. Acompanhe o julgamento de mérito. Base: EC 141, art. 7º; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
05. Posso ir direto de 44h (ou 42,5h) para 40h em 16/12/2026?
Sim. A EC fixa um limite máximo; jornada menor é condição mais benéfica e pode ser ajustada por aditivo, sem acordo coletivo. Base: CF, art. 7º, caput e XIII; CLT, arts. 444 e 468.
06. Posso antecipar a mudança para 01/12/2026?
Sim, pelo mesmo fundamento: reduzir a jornada sem reduzir o salário é mais benéfico. Base: CF, art. 7º, caput; CLT, arts. 444 e 468; EC 141, art. 2º.
07. Sem CCT até 16/12, como fica a escala dos mensalistas?
Vale a EC: até 42h semanais e 2 repousos. Pela liminar, as 42h podem ser distribuídas em 5 dias de até 8h24. As cláusulas da CCT incompatíveis com a EC perdem efeito a partir de 16/12/2026; o restante da CCT continua valendo. Base: EC 141, arts. 3º e 6º; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
08. Quem é alcançado?
Celetistas urbanos, rurais e domésticos, inclusive quem já trabalha 40h ou menos, que também passa a ter 2 repousos. Base: CF, art. 7º, caput, XV e § 1º; EC 141, art. 4º.
09. E os empregados domésticos sem sindicato?
42h a partir de 16/12/2026, 40h a partir de 16/12/2027 e 2 repousos. A LC 150/2015 ainda fala em 44h e 1 repouso, mas prevalece a Constituição. Base: CF, art. 7º, § 1º (antigo parágrafo único); EC 141, art. 6º.
10. Quem trabalha menos de 40h pode ter a jornada aumentada para 40h?
Não por decisão da empresa. Aumentar a jornada é alteração contratual: exige concordância do empregado e não pode lhe causar prejuízo. Confira também a CCT. Base: CLT, art. 468.
11. O 5º dia útil para pagar salário muda, já que o sábado vira repouso?
Não. A redução da jornada semanal e a concessão de dois repousos remunerados não alteram, por si só, o prazo legal para pagamento dos salários.
O art. 459, § 1º, da CLT estabelece que, quando o pagamento é mensal, deverá ser efetuado, no máximo, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Para a contagem desse prazo, a Instrução Normativa SRT nº 1/1989, item I, estabelece que o sábado deve ser incluído na contagem dos dias úteis, excluindo-se os domingos e feriados, inclusive municipais.
Portanto, ainda que o sábado seja definido como um dos repousos semanais remunerados do empregado, ele continua sendo considerado dia útil para fins de contagem do prazo de pagamento salarial, conforme a orientação administrativa mencionada.
A empresa deve observar também eventual disposição mais favorável prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Base legal: CLT, art. 459, § 1º; Instrução Normativa SRT nº 1/1989, item I; Constituição Federal, art. 7º, XV.
12. Insalubridade sobre o salário mínimo muda?
A redução da jornada não altera automaticamente a base legal do adicional de insalubridade (CLT, art. 192). Não aplicar proporcionalidade por divisor de forma genérica: verificar a base de cálculo válida, a situação contratual e o entendimento jurídico aplicável.
2. Folha de dezembro, divisor e valor-hora
13. Qual divisor usar em cada período?
Sem norma coletiva que fixe outro, o divisor acompanha a jornada semanal: (horas semanais ÷ 6) × 30.
| Período | Jornada | Divisor | Valor-hora (salário R$ 3.000) |
| Até 15/12/2026 | 44h | 220 | R$ 13,64 |
| A partir de 16/12/2026 | 42h | 210 | R$ 14,29 |
| A partir de 16/12/2027 | 40h | 200 | R$ 15,00 |
Divisor 220 para 40h só com cláusula coletiva válida (Tema 316 do TST), a validar com o jurídico diante do art. 3º da EC. Divisores 252 ou 240 não têm previsão legal expressa nem precedente que os sustente. Se a empresa ou a norma coletiva adotar outro divisor, a decisão precisa ser validada com o jurídico e documentada.
Base legal: CLT, art. 64; Súmula 431 do TST; Temas 260 e 316 do TST.
14. Minha escala dá 206h15 por mês. Uso qual divisor?
O divisor segue a jornada semanal contratada. Contrato de 42h: 210. Contrato de 41h15: (41,25 ÷ 6) × 30 = 206,25. Base: CLT, art. 64; Súmula 431 do TST.
15. Como fica a folha de dezembro, com duas regras no mesmo mês?
A competência de dezembro de 2026 permanece única, mesmo com a alteração da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16/12/2026.
Para os empregados mensalistas, o salário contratual mensal deve ser preservado, sem redução proporcional em razão da diminuição da jornada. A alteração do divisor de 220 para 210 (salvo divisor fixado em norma coletiva válida) impacta o valor do salário-hora utilizado no cálculo de determinadas parcelas, como horas extras e adicional noturno.
Para as ocorrências variáveis, como horas extras, adicional noturno e faltas, devem ser observadas as datas em que ocorreram, a jornada contratual vigente e os critérios legais e coletivos aplicáveis.
É importante distinguir a apuração dessas ocorrências do cálculo das parcelas mensais. A mudança da jornada no decorrer de dezembro não significa, necessariamente, que todas as verbas devam ser calculadas proporcionalmente com os divisores 220 e 210.
Atenção: a legislação não determina a geração de duas folhas mensais em dezembro. A empresa deverá revisar as escalas, os parâmetros de cálculo e as fórmulas utilizadas, considerando a vigência da nova jornada e as disposições da norma coletiva.
Base legal: EC nº 141/2026, especialmente as disposições sobre redução da jornada e preservação salarial; CLT, arts. 64, 459 e 468; Súmula 431 do TST, observadas as condições específicas de sua aplicação.
16. É melhor virar a escala em 01/12 ou em 16/12?
As duas são válidas: antecipar a redução é mais benéfico. Virar em 01/12 evita o rateio de dezembro, ao custo de 15 dias a mais de jornada reduzida. A data não pode ser posterior a 16/12. Base: EC 141, art. 10, I; CLT, arts. 444 e 468.
17. Ponto que fecha em 15/12 (ou vira em 14/12 ou 21/12): uso 220 ou 210?
O fechamento do período de apuração do ponto não altera a data de vigência da nova jornada de trabalho.
A partir de 16/12/2026, entra em vigor a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas, conforme a EC nº 141/2026, independentemente da data de fechamento do ponto adotada pela empresa.
Para fins de apuração, é necessário distinguir:
- Até 15/12/2026: as ocorrências devem observar a jornada contratual vigente no período, considerando, como regra geral, o divisor 220 para empregados com jornada de 44 horas semanais.
- A partir de 16/12/2026: as ocorrências devem observar a nova jornada contratual, considerando, como regra geral, o divisor 210 para empregados com jornada de 42 horas semanais, ressalvadas as condições específicas previstas em norma coletiva.
Atenção: a utilização desses divisores na apuração das ocorrências não significa que todas as rubricas da folha devam ser automaticamente rateadas entre 220 e 210.
O salário mensal deve ser preservado, e o cálculo das parcelas variáveis, médias e reflexos deverá observar a natureza de cada verba e os critérios legais aplicáveis.
Portanto, o fechamento do ponto em 14, 15 ou 21 de dezembro não determina, por si só, qual divisor será utilizado na folha de pagamento.
Base legal: EC nº 141/2026, arts. 2º, 6º e 10; CLT, arts. 64 e 459; Súmula 431 do TST, observadas as particularidades de sua aplicação.
18. Mensalista: preciso trocar as horas contratuais de 220 para 210?
Sim. Para os empregados mensalistas cuja jornada contratual será reduzida de 44 para 42 horas semanais, é necessário atualizar as horas contratuais e os horários correspondentes no SIRH, observando a data de vigência da alteração.
19. Mensalista: preciso alterar as horas contratuais de 220 para 210?
Sim. Para os empregados mensalistas cuja jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, é necessário atualizar as horas contratuais e adequar os horários de trabalho no SIRH, observando a data de vigência da nova jornada.
Como realizar a alteração no SIRH?
O sistema disponibiliza uma rotina para realizar a alteração coletiva, acessível pelo menu Salários → Reduzir Jornada de Trabalho.
Nessa rotina, a empresa poderá selecionar os empregados conforme os parâmetros disponíveis e informar:
- Horas contratuais: a nova carga horária mensal, de 220 para 210 horas, quando aplicável.
- Escala de horários: a nova escala que será adotada pelos empregados.
- Data de alteração: a data de vigência da redução da jornada, a partir de 16/12/2026, ou data anterior, caso a empresa antecipe a adequação.
Atenção ao tratamento dos salários!
Empregados mensalistas: a rotina de redução da jornada não altera o valor do salário mensal. Entretanto, a alteração das horas contratuais poderá impactar o cálculo do salário-hora e das verbas que utilizam esse valor como referência, como horas extras e adicional noturno.
Empregados horistas: estamos implementando melhorias para contemplar o ajuste do valor do salário-hora em decorrência da redução da jornada, garantindo a preservação da remuneração.
Por exemplo, considerando um empregado com salário-hora de R$ 10,00 e referência mensal de 220 horas:
| Situação | Horas mensais | Salário-hora | Remuneração de referência |
| Antes da redução | 220h | R$ 10,00 | R$ 2.200,00 |
| Após a redução | 210h | R$ 10,48* | R$ 2.200,00 |
O novo valor-hora exato é R$ 10,47619..., apresentado como R$ 10,48. O cálculo deverá observar a precisão e os critérios de arredondamento utilizados pelo sistema.
Importante: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. Após realizar as alterações, a empresa deverá conferir as informações contratuais, os cálculos da folha e a necessidade de atualização dos dados no eSocial, por meio do evento S-2206, conforme os campos alterados.
Base legal: EC nº 141/2026; CLT, arts. 64 e 468; Manual de Orientação do eSocial (MOS), evento S-2206.
20. Horista: o salário-hora precisa ser reajustado?
Depende do divisor adotado e das condições contratuais e coletivas aplicáveis à empresa.
Com a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, a partir de 16/12/2026, a remuneração do empregado deverá ser preservada. Entretanto, a definição do salário-hora exige analisar o divisor aplicável, a forma de remuneração dos repousos semanais e as disposições do acordo ou da convenção coletiva de trabalho.
Qual divisor utilizar?
A tendência, como regra geral, é a utilização do divisor 210 para jornadas de 42 horas semanais, considerando a metodologia do art. 64 da CLT.
Entretanto, existem discussões jurídicas sobre a possibilidade de manutenção de divisores estabelecidos em instrumentos coletivos, especialmente diante do Tema 316 do TST, que trata da validade de cláusula coletiva que estabelece o divisor 220 para empregados com jornada de 40 horas semanais.
Outros divisores eventualmente previstos em instrumentos coletivos deverão ser analisados individualmente, considerando sua fundamentação jurídica, a jornada contratual e a garantia de preservação salarial.
E o salário-hora do empregado horista?
A empresa deverá avaliar se a redução da jornada exige o ajuste do salário-hora para evitar diminuição da remuneração contratual.
Essa análise deverá considerar também a remuneração dos dois repousos semanais, evitando pagamentos em duplicidade.
Como fica no SIRH?
Estamos implementando melhorias para contemplar o ajuste do salário-hora dos empregados horistas, considerando os critérios de cálculo aplicáveis à redução da jornada.
Importante: não existe um percentual único de reajuste aplicável indistintamente a todos os horistas. O cálculo dependerá das condições contratuais, do divisor juridicamente aplicável e das disposições da norma coletiva.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, VI, XIII, XV e XXVI; CLT, arts. 64 e 468; Lei nº 605/1949; Temas 260 e 316 do TST, observados seus respectivos âmbitos de aplicação.
21. Não dá para manter 220h no cálculo do horista e só mostrar 210 no recibo?
Não. Com menos horas e o mesmo valor-hora, o horista receberia menos, o que a EC proíbe. Base: EC 141, art. 2º.
22. Quanto vale cada repouso na escala? Antes era 7h20; agora é 8h24 ou 7h?
Depende da metodologia de cálculo adotada para a remuneração do empregado horista.
Com a EC nº 141/2026, passam a ser assegurados dois repousos semanais remunerados. Entretanto, a legislação não estabelece expressamente uma quantidade fixa de horas para remunerar cada repouso nessa nova configuração.
A Lei nº 605/1949, em seu art. 7º, estabelece critérios para o cálculo da remuneração do repouso semanal, considerando a modalidade de pagamento do empregado.
Na transição para as jornadas de 42 e, posteriormente, 40 horas semanais, existem diferentes interpretações sobre a quantidade de horas a considerar na remuneração dos repousos dos empregados horistas.
Para compreender a diferença, veja as referências de cálculo:
| Critério de referência | Jornada de 42h | Jornada de 40h |
| Jornada semanal distribuída em 5 dias | 8h24 | 8h |
| Média diária obtida pelo divisor mensal (divisor ÷ 30) | 7h | 6h40 |
Atenção: os valores apresentados são referências matemáticas e não representam critérios alternativos de pagamento igualmente reconhecidos pela legislação.
A definição da metodologia deverá considerar a forma de remuneração contratada, a escala praticada, a legislação aplicável e as disposições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Também é necessário avaliar o tratamento dos dois repousos remunerados em conjunto com o salário-hora, para evitar redução salarial ou pagamento em duplicidade.
Orientação: antes de parametrizar o cálculo, a empresa deverá definir e documentar o critério jurídico adotado, observando as condições contratuais e coletivas aplicáveis.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º; CLT, art. 64.
23. Horista em mês de 31 dias (hoje 227,34h): como fica?
Depende do critério de cálculo adotado para a remuneração do empregado horista e dos repousos semanais remunerados.
Com a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, a partir de 16/12/2026, e a garantia de dois repousos semanais remunerados, será necessário reavaliar a metodologia utilizada para apurar a remuneração dos empregados horistas, inclusive nos meses com 31 dias.
Atualmente, algumas empresas utilizam a referência de 227,34 horas para meses de 31 dias, considerando o divisor 220. Entretanto, não existe uma conversão automática e universal dessa referência para 217 horas.
A apuração deverá considerar:
- Jornada contratual: a carga horária semanal e a escala efetivamente praticada.
- Divisor aplicável: observando a regra geral e as disposições do acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- Salário-hora: considerando os ajustes necessários à preservação da remuneração.
- Repousos remunerados: a metodologia adotada para calcular os dois repousos semanais, evitando duplicidade de pagamento.
- Calendário do mês: os dias efetivamente trabalhados, os repousos e os feriados.
E no SIRH?
A empresa deverá revisar a parametrização das horas contratuais, das escalas e das fórmulas utilizadas para o cálculo dos empregados horistas.
Importante: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial. Por isso, recomendamos realizar simulações antes da primeira folha com a nova jornada, considerando os critérios legais, contratuais e coletivos aplicáveis.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, VI e XV; CLT, arts. 64 e 468; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º.
24. Nossos horistas já são de 200h. Precisa mudar o DSR?
O salário-hora não muda, mas o horista passa a receber a remuneração de 2 repousos por semana. Base: CF, art. 7º, XV; EC 141, art. 4º; Lei 605/1949, art. 7º.
25. Posso passar os horistas para mensalistas nesta transição?
Pode, com aditivo e concordância do empregado, desde que a remuneração mensal não fique menor do que a de horista com hora reajustada e 2 repousos. Se ficar, é alteração lesiva e nula. Base: CLT, art. 468; EC 141, art. 2º.
26. Quem já fazia 200h vai ganhar menos por hora que quem passou de 220h para 210h?
Pode acontecer: o salário de quem tinha 220h não pode cair. A EC não obriga reajustar quem já tinha jornada menor. Avalie o risco de equiparação com o jurídico. Base: EC 141, art. 2º; CLT, art. 461.
27. Como fica o DSR das comissões (salário misto)?
O DSR continua incidindo sobre as comissões, mas o cálculo deverá considerar os dois repousos semanais remunerados previstos na EC nº 141/2026.
Para os empregados que recebem salário fixo mais comissões, o repouso semanal remunerado já está incluído na parcela fixa mensal. Entretanto, as comissões de natureza salarial geram reflexos no DSR, conforme a Lei nº 605/1949 e a Súmula 27 do TST.
Como calcular?
Como regra geral, o cálculo do DSR sobre comissões considera:
DSR sobre comissões = valor das comissões ÷ dias considerados úteis para o cálculo × dias de repouso remunerado.
Com a nova jornada, será necessário observar:
- Os dois repousos semanais remunerados, conforme a escala aplicável ao empregado.
- Os feriados, evitando contagem em duplicidade quando coincidirem com dias de repouso.
- Os dias considerados úteis, de acordo com o calendário, a escala e os critérios legais e coletivos aplicáveis.
- A transição de dezembro de 2026, considerando a vigência da nova jornada a partir de 16/12/2026.
Atenção: a mudança para dois repousos semanais poderá aumentar o valor do DSR incidente sobre as comissões, mas o resultado dependerá do calendário e da metodologia de apuração adotada.
Não existe um valor ou percentual único de aumento aplicável a todos os empregados comissionistas.
E no SIRH?
A empresa deverá revisar as fórmulas de cálculo do DSR sobre comissões, especialmente os parâmetros de dias úteis, repousos remunerados e feriados, observando a nova escala de trabalho.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º; Súmula 27 do TST; CLT, art. 457, § 1º.
28. E o comissionista puro, sem salário fixo?
Mesma regra de DSR. A garantia do salário mínimo continua, e a hora extra paga só o adicional sobre o valor-hora das comissões. Base: CF, art. 7º, VII; Súmulas 27 e 340 do TST.
29. DSR sobre bonificações em janeiro/2027 vai de 6 para 11 repousos?
Depende da natureza da bonificação e da escala de trabalho do empregado.
Com a EC nº 141/2026, que assegura dois repousos semanais remunerados, será necessário revisar o cálculo dos reflexos em DSR das parcelas variáveis que possuem natureza salarial.
Primeiro, é importante identificar a natureza da parcela. Nem toda bonificação gera reflexos no repouso semanal remunerado. Comissões e outras parcelas variáveis de natureza salarial podem gerar reflexos, enquanto os prêmios que atendem aos requisitos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT não integram a remuneração.
E em janeiro de 2027?
Para empregados com repousos aos sábados e domingos, janeiro de 2027 terá:
- 5 sábados;
- 5 domingos;
- 1 feriado nacional, em 1º de janeiro, que cairá em uma sexta-feira.
Nesse exemplo, o calendário apresenta 11 dias distintos de repouso e feriado.
Entretanto, isso não significa que todas as bonificações deverão gerar reflexos sobre 11 dias. O cálculo dependerá da natureza salarial da parcela, da escala do empregado e dos critérios legais e coletivos aplicáveis.
Como fica no SIRH?
A empresa deverá revisar as fórmulas de DSR sobre parcelas variáveis, considerando a identificação correta dos repousos e feriados, para evitar omissões ou pagamentos em duplicidade.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XV; Lei nº 605/1949, arts. 1º e 7º; CLT, art. 457, §§ 1º, 2º e 4º; Súmula 27 do TST, quando aplicável às comissões.
30. Adicional noturno: preciso incorporar a diferença ao salário?
Não. O adicional é calculado sobre o valor-hora, que já sobe com o novo divisor. A hora noturna reduzida continua e conta para as 42h: um turno das 22h15 às 7h07 precisa ser recalculado com ela. Base: CLT, art. 73, caput e § 1º.
31. Temos horas extras fixas. Com a redução, preciso pagar supressão?
Só se a empresa suprimir horas extras habituais prestadas por pelo menos 1 ano: indenização de 1 mês por ano de prestação. Se as horas continuarem, são extras sobre o novo limite. Base: Súmula 291 do TST; CF, art. 7º, XVI.
3. Repousos, escalas e compensação
32. DSR e RSR são a mesma coisa? Na escala, marco a folga como repouso?
São a mesma coisa: descanso (ou repouso) semanal remunerado. Na escala, os 2 dias devem ser identificados como repouso remunerado, não como folga compensada. Folga de escala ou de compensação não equivale a repouso. Base: CF, art. 7º, XV; Lei 605/1949, art. 1º.
33. O repouso pode ser meio dia em um dia e meio dia em outro?
Não. Os dois repousos semanais remunerados previstos na EC nº 141/2026 devem ser concedidos como períodos integrais de descanso, não sendo permitido substituir um repouso por dois períodos de meio dia.
O repouso semanal remunerado corresponde a um período de 24 horas consecutivas, conforme estabelece o art. 67 da CLT e o art. 1º da Lei nº 605/1949.
E como fica o intervalo de 11 horas entre jornadas?
É importante distinguir dois direitos:
- Repouso semanal remunerado: período de descanso de 24 horas consecutivas.
- Intervalo interjornadas: período mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme o art. 66 da CLT.
A jurisprudência do TST reconhece a necessidade de observar o intervalo interjornadas em conjunto com o repouso semanal, conforme a Súmula 110 do TST.
Entretanto, a garantia de dois repousos semanais não significa que seja necessário acrescentar automaticamente 11 horas a cada um deles. A análise deverá considerar a organização da escala, a sequência dos períodos de descanso e as condições legais aplicáveis.
Atenção: a empresa deverá assegurar os dois repousos remunerados, respeitando os intervalos mínimos de descanso e as regras de distribuição previstas na EC nº 141/2026, na decisão cautelar do STF nas ADIs 8041 e 8042 e nos instrumentos coletivos aplicáveis.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026; CLT, arts. 66 e 67; Lei nº 605/1949, art. 1º; Súmula 110 do TST.
34. Os dias de repouso precisam ser fixos ou podem variar (folga móvel)?
Podem variar. A EC nº 141/2026 não exige que os repousos ocorram sempre nos mesmos dias da semana.
A empresa poderá organizar escalas com folgas móveis, desde que observe a garantia dos dois repousos semanais remunerados, a preferência pelo descanso aos domingos e as condições previstas na legislação e nos instrumentos coletivos aplicáveis.
É possível distribuir os repousos de forma diferente?
A EC nº 141/2026 prevê a possibilidade de regimes de compensação mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, observadas as condições estabelecidas para a distribuição dos descansos.
Além disso, os efeitos da decisão cautelar do STF nas ADIs 8041 e 8042 devem ser considerados na análise dos limites aplicáveis à organização das escalas.
Por isso, não é adequado afirmar que os dois repousos precisam ocorrer obrigatoriamente dentro de cada semana civil, sem considerar as hipóteses de compensação e as regras vigentes.
E no SIRH?
A empresa deverá revisar e cadastrar as escalas conforme os dias efetivos de trabalho e repouso, observando a jornada semanal, os intervalos legais e as condições aplicáveis à distribuição das folgas.
Importante: a possibilidade de utilizar folgas móveis não autoriza a supressão dos repousos remunerados nem a adoção de qualquer distribuição sem respaldo jurídico.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XV; CLT, arts. 66 e 67; Lei nº 605/1949; decisão cautelar nas ADIs 8041 e 8042, conforme seu alcance e vigência.
35. Com que frequência o repouso precisa cair no domingo?
Um dos 2 repousos, preferencialmente. No comércio, ao menos 1 domingo a cada 3 semanas; mulheres, escala de revezamento quinzenal com repouso dominical; demais atividades autorizadas, conforme a Portaria. Base: CF, art. 7º, XV; Lei 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único; CLT, arts. 67, 68 e 386; Portaria MTP 671/2021.
36. Trabalho no sábado (agora repouso) é hora extra 100%?
Depende da escala de trabalho e da concessão de folga compensatória válida.
Com a EC nº 141/2026, o empregado passa a ter direito a dois repousos semanais remunerados. Entretanto, isso não significa que o sábado será obrigatoriamente um desses dias.
Se o sábado for um dia normal de trabalho na escala, não haverá pagamento em dobro apenas pelo fato de o trabalho ocorrer nesse dia, desde que sejam respeitados os limites legais de jornada e as demais condições aplicáveis.
Se o sábado estiver previsto como repouso semanal remunerado, o trabalho nesse dia deverá ser analisado considerando a possibilidade de concessão de folga compensatória válida.
Na ausência de compensação regular, o trabalho prestado em dia destinado ao repouso poderá gerar o direito ao pagamento em dobro, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.
E o banco de horas?
O simples lançamento das horas trabalhadas em banco de horas não significa, por si só, que o repouso semanal foi regularmente compensado.
É necessário verificar se houve efetiva concessão do descanso compensatório e se foram observadas as condições legais e coletivas aplicáveis.
Como fica no SIRH?
A empresa deverá revisar as escalas, os registros de ponto e as rubricas utilizadas para identificar corretamente:
- O trabalho realizado em dia normal da escala.
- O trabalho realizado em dia destinado ao repouso.
- A concessão de folga compensatória.
- As situações que exigem pagamento em dobro ou de horas extras.
Importante: pagamento em dobro pelo trabalho em dia de repouso e adicional de horas extras são institutos distintos. A incidência de cada parcela deverá ser analisada conforme a situação concreta, evitando pagamentos indevidos ou duplicados.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XV e XVI; CLT, arts. 59 e 67; Lei nº 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST.
37. Qual a diferença entre pagamento em dobro e hora extra 100%?
O pagamento em dobro pelo trabalho em repouso não compensado e a hora extra com adicional de 100% possuem fundamentos jurídicos distintos.
Pagamento em dobro pelo repouso trabalhado
Decorre do trabalho realizado em dia destinado ao repouso remunerado, sem a correspondente compensação válida.
A Lei nº 605/1949, art. 9º, e a Súmula 146 do TST fundamentam o pagamento em dobro nas hipóteses por elas abrangidas.
Para a aplicação ao segundo repouso previsto na EC nº 141/2026, devem ser observadas as disposições constitucionais e a interpretação jurídica aplicável.
Hora extra com adicional de 100%
Decorre da prestação de trabalho extraordinário sujeito a esse adicional, quando previsto na legislação, em acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em outra condição aplicável.
Portanto, o simples fato de trabalhar em um dia de repouso não significa que a parcela deva ser classificada automaticamente como hora extra de 100%.
Como calcular?
É necessário identificar as horas efetivamente trabalhadas, a remuneração correspondente, a existência de compensação válida e os valores já incluídos no salário.
Para empregados mensalistas, deve-se considerar que a remuneração dos repousos normalmente já integra o salário mensal, evitando duplicidade de pagamento.
E no SIRH?
A empresa deverá utilizar VDS com natureza de rubrica 1012 e fórmulas compatíveis com a natureza da parcela paga, distinguindo o trabalho extraordinário do trabalho em repouso não compensado.
A classificação da rubrica no eSocial deverá observar a Tabela 03 e o leiaute vigente.
Importante: não se deve presumir que todo trabalho em repouso gera simultaneamente pagamento em dobro e hora extra de 100%, nem aplicar fórmulas que provoquem pagamento em duplicidade.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XV e XVI; EC nº 141/2026; Lei nº 605/1949, arts. 7º e 9º; CLT, arts. 59 e 67; Súmula 146 do TST.
38. E se trabalharem só 4 horas no sábado?
Continua sendo trabalho em dia de repouso: folga compensatória, banco de horas (se o acordo permitir) ou pagamento em dobro. Confira se a CCT disciplina o trabalho parcial no repouso. Base: Lei 605/1949, art. 9º; Súmula 146 do TST.
39. Posso fazer 6x1 em uma semana e só pagar, sem dar os repousos depois?
Não. Seis dias seguidos violam o 2º repouso; pagar não regulariza. Se ocorrer, o repouso trabalhado e não compensado é pago em dobro, e o repouso concedido após o 7º dia também gera dobra. Base: CF, art. 7º, XV; Súmula 146 e OJ 410 da SDI-1 do TST.
40. A empresa paga extras no domingo. Se os repousos passarem para sexta e sábado, posso tirar esse valor?
Se o domingo virar dia normal de uma escala válida, não há dobra. Mas suprimir horas extras habituais prestadas por 1 ano ou mais gera indenização. Confira também a autorização para trabalho aos domingos e a regra de domingo da categoria. Base: Súmula 291 do TST; CLT, arts. 67 e 68; Lei 10.101/2000, art. 6º.
41. Já fazemos 5x2 compensando as 4h do sábado. O que muda?
A partir de 16/12, o sábado pode ser um dos 2 repousos e a cláusula de compensação perde a função. A jornada diária passa a ser até 8h24 (42h em 5 dias). Trabalho no sábado de repouso segue a regra da dobra. Base: CF, art. 7º, XV; EC 141, arts. 3º e 6º; liminar nas ADIs 8041 e 8042.
42. Posso fazer 9h de segunda a quinta e 6h na sexta (42h)? Ou 3 dias de 8h e 2 de 9h?
Depende do regime de compensação de jornada e das condições legais e coletivas aplicáveis.
As duas distribuições propostas totalizam 42 horas semanais e permitem a concessão de dois dias de repouso. Entretanto, ambas incluem jornadas diárias de 9 horas, superiores ao limite ordinário de 8 horas.
A decisão cautelar do STF nas ADIs 8041 e 8042 contempla, durante o período de transição, a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de até 8h24, nas condições estabelecidas pela decisão.
E se a empresa quiser adotar jornadas de 9 horas?
Nesse caso, será necessário analisar o regime de compensação aplicável, considerando a Constituição Federal, a CLT, a EC nº 141/2026, a decisão cautelar e as disposições do acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Embora o art. 59 da CLT preveja hipóteses de compensação por acordo individual, não é recomendável concluir que esse instrumento, isoladamente, autoriza qualquer distribuição de jornada durante a transição.
E no SIRH?
Após a definição e validação jurídica da escala, a empresa deverá revisar os horários, as jornadas contratuais, os intervalos e os repousos cadastrados no sistema.
Importante: o cumprimento do limite de 42 horas semanais não dispensa a observância dos limites diários, das regras de compensação e dos instrumentos coletivos aplicáveis.
Base legal: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; EC nº 141/2026; CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º; decisão cautelar nas ADIs 8041 e 8042, conforme seu alcance e vigência.
43. Posso lançar horas no intervalo (ex.: 8h48 com 1h12 de almoço)?
Não. Intervalo não é tempo de trabalho. Pode ser de 1h a 2h; acima de 2h, só com acordo escrito ou norma coletiva; abaixo de 1h (mínimo 30 min), só por CCT ou ACT. Base: CLT, art. 71, caput e § 2º; art. 611-A, III.
44. Na semana da virada (14 a 20/12), segunda e terça podem ser de 8h48?
Em aberto: a EC não trata da semana de transição. Até 15/12 vale a regra antiga; a partir de 16/12, o limite de 42h e os 2 repousos. Defina o critério com o jurídico e documente. Base: EC 141, art. 10, I.
45. Feriado que cai no dia de repouso gera folga extra?
Não pela lei: o feriado coincide com o repouso e não há 3ª folga. A CCT pode prever outra regra. Em escala flexível, não mova a folga de propósito para o feriado. Base: Lei 605/1949, arts. 1º e 8º; CLT, art. 611-A.
46. Compenso as horas da sexta durante a semana. E quando há feriado?
As horas do dia de feriado não podem ser exigidas nem descontadas. As horas já antecipadas para compensar um dia que caiu em feriado não podem ser descontadas. Base: Lei 605/1949, arts. 8º e 9º. Em aberto: o tratamento exato depende do texto do acordo de compensação e da CCT.
47. Com uma falta injustificada, a empresa pode descontar os dois repousos semanais remunerados?
A possibilidade de descontar os dois repousos pela mesma falta injustificada exige análise jurídica específica.
O art. 6º da Lei nº 605/1949 prevê a perda da remuneração do repouso semanal quando o empregado, sem justificativa, não cumpre integralmente a jornada de trabalho da semana.
Entretanto, com a EC nº 141/2026, que assegura dois repousos semanais remunerados, surge a discussão sobre a aplicação dessa regra aos dois descansos.
Assim, não recomendamos que a empresa desconte automaticamente os dois repousos em razão de uma única falta injustificada, sem prévia validação jurídica do critério adotado.
A falta poderá gerar o desconto do dia não trabalhado e repercutir na remuneração do repouso, mas não autoriza a supressão dos dias de descanso.
Orientação para o SIRH: antes de parametrizar o desconto dos dois repousos, a empresa deverá avaliar o fundamento jurídico aplicável e as disposições do acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Base legal: Lei nº 605/1949, art. 6º; Constituição Federal, art. 7º, XV; EC nº 141/2026.
48. E o banco de horas?
Continua válido, com o novo limite semanal como referência: 42h e depois 40h. Banco por acordo individual escrito compensa em até 6 meses; por norma coletiva, em até 1 ano. Base: CLT, art. 59, §§ 2º e 5º; EC 141, art. 3º.
4. Escalas especiais e categorias
49. 12x36 acabou?
Não. A EC nº 141/2026 não revogou expressamente o regime de trabalho 12x36 previsto no art. 59-A da CLT.
Entretanto, a manutenção dessa escala exige uma análise de compatibilidade com as novas regras constitucionais de jornada e repouso semanal remunerado.
O que precisa ser observado?
A escala 12x36 tradicional apresenta uma média matemática de 42 horas semanais. Contudo, essa média, isoladamente, não comprova o atendimento à garantia de dois repousos semanais remunerados prevista na EC nº 141/2026.
Além disso, a partir de 16/12/2027, com a redução da jornada semanal para 40 horas, será necessário reavaliar a compatibilidade da escala com o novo limite.
A empresa poderá continuar utilizando a escala 12x36?
A possibilidade deverá ser analisada considerando o art. 59-A da CLT, as disposições da EC nº 141/2026, os instrumentos coletivos aplicáveis e eventual regulamentação ou interpretação judicial sobre a matéria.
E no SIRH?
Recomendamos que as empresas identifiquem os empregados submetidos à escala 12x36 e avaliem antecipadamente os impactos sobre jornadas, intervalos, repousos e remuneração, antes de realizar alterações na parametrização.
Importante: não existe uma solução automática que torne todas as escalas 12x36 compatíveis com as novas regras. A análise deve considerar as características de cada regime de trabalho.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XIII e XV; CLT, art. 59-A; Lei nº 605/1949.
50. Posso combinar 2 plantões de 12h e 3 dias de 6h (42h) em 5x2?
Fora do regime 12x36, a jornada diária não pode passar de 10h com compensação. Plantões de 12h nesse formato dependem de norma coletiva. Base: CLT, arts. 59, caput, e 59-A.
51. Turno ininterrupto de revezamento (180h, 3 turnos, 4 turmas): como fica?
O limite é de 6h por dia, salvo negociação coletiva. Os 2 repousos também se aplicam; conceder repousos fora da semana só por CCT ou ACT. Base: CF, art. 7º, XIV, XV e § 2º. Em aberto: cada escala precisa ser analisada com a norma coletiva vigente.
52. Operação 24h: posso ter 2 turnos de 8h (200h) e 1 de 6h (150h)?
Sim, se cada empregado tiver no máximo 40h ou 42h semanais e 2 repousos. Se os turnos forem rotativos, aplica-se o limite de 6h do turno de revezamento, salvo norma coletiva. Base: CF, art. 7º, XIII, XIV e XV.
53. Turno de 6h em 6x1 (36h, 180h): preciso dar 2 folgas?
Sim, todos passam a ter 2 repousos. Uma opção é 5 dias de 7h12 (36h), sem redução de salário. A mudança de horário deve ser formalizada por aditivo. Base: CF, art. 7º, XV; EC 141, arts. 2º e 4º; CLT, art. 468.
54. Telefonistas com 6h de segunda a sábado (36h): como redistribuir o sábado?
Não é possível passar de 6h por dia: o limite é da categoria. Com 2 repousos, a semana fica em 5 × 6h = 30h, sem redução de salário, ou a CCT pode instituir regime compensatório de repousos. Base: CLT, art. 227; CF, art. 7º, XV e § 2º; EC 141, art. 2º.
55. Jovem aprendiz: muda a carga horária com a EC nº 141/2026?
A jornada diária do aprendiz permanece sujeita aos limites específicos previstos na CLT. Entretanto, a escala de trabalho deverá observar a garantia de dois repousos semanais remunerados.
O art. 432 da CLT estabelece jornada de até 6 horas diárias para o aprendiz, podendo chegar a 8 horas para aqueles que concluíram o ensino fundamental, desde que computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
A compensação e a prorrogação da jornada do aprendiz continuam vedadas.
O que muda na prática?
A empresa deverá revisar as escalas para assegurar os dois repousos semanais remunerados.
Por exemplo, um aprendiz com jornada de 20 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, já possui dois dias de descanso, aos sábados e domingos.
E o salário-hora do aprendiz?
A redução da jornada poderá produzir reflexos no cálculo do salário-hora, dependendo da jornada contratual, da forma de remuneração e do divisor aplicável.
A empresa deverá avaliar esses impactos, observando a garantia de irredutibilidade salarial e o salário-mínimo-hora assegurado ao aprendiz, salvo condição mais favorável.
Como fica no SIRH?
Recomendamos revisar as escalas e as horas contratuais dos aprendizes, bem como validar os critérios de cálculo do salário-hora antes da implementação das alterações.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, VI e XV; CLT, arts. 428, § 2º, e 432.
56. Estagiário muda?
Não diretamente: estágio não é vínculo de emprego e tem limite próprio de 6h por dia e 30h por semana. Base: Lei 11.788/2008, arts. 3º e 10.
57. Intermitente: como ficam valor-hora e repousos?
O valor-hora não pode ser inferior ao salário-mínimo-hora nem ao dos empregados da mesma função, e o repouso é pago proporcionalmente ao fim de cada período. Base: CLT, art. 452-A, caput e § 6º. Em aberto: como a proporção do 2º repouso será calculada.
58. Professor aulista: como fica o DSR com os dois repousos semanais?
O professor remunerado por hora-aula continua tendo direito ao repouso semanal remunerado. Entretanto, a metodologia de cálculo deverá ser reavaliada diante da garantia de dois repousos semanais prevista na EC nº 141/2026.
A Súmula 351 do TST estabelece que o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando o mês de quatro semanas e meia.
Com a nova jornada, o percentual de DSR passa automaticamente para 2/5?
Não. A EC nº 141/2026 não estabelece expressamente essa fórmula para os professores aulistas.
A aplicação dos dois repousos semanais exige análise específica, considerando o regime de aulas, a composição da remuneração, a legislação aplicável à categoria e as disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O que as instituições de ensino devem fazer?
Recomendamos revisar as escalas de aulas e os critérios de remuneração dos professores aulistas, assegurando os descansos previstos na nova regra constitucional.
Quanto ao cálculo do DSR, a instituição deverá validar juridicamente a metodologia antes de alterar as fórmulas utilizadas na folha de pagamento.
E no SIRH?
A instituição deverá avaliar as parametrizações de horas-aula, repousos e fórmulas de cálculo, considerando as particularidades da categoria e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Importante: não recomendamos substituir automaticamente o percentual de 1/6 por 2/5 sem fundamentação jurídica específica.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XV; CLT, arts. 67 e 320; Lei nº 605/1949; Súmula 351 do TST.
59. Funcionários que só trabalham sábado e domingo?
Trabalham 2 dias e têm 5 de descanso: os 2 repousos estão garantidos. Confira os limites do tempo parcial e a regra de domingo da categoria. Base: CLT, art. 58-A; CF, art. 7º, XV.
5. Férias, 13º e eSocial
60. O que muda nas datas de início das férias a partir de 16/12?
A regra da CLT permanece a mesma, mas a conferência das datas deverá considerar os dois repousos semanais remunerados previstos na EC nº 141/2026.
O art. 134, § 3º, da CLT estabelece que é vedado iniciar as férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Com a nova jornada, a empresa deverá verificar os dois dias de repouso previstos na escala do empregado, além dos feriados nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Isso significa que as datas permitidas serão iguais para todos?
Não. As restrições dependerão da escala individual e dos feriados aplicáveis ao local de trabalho.
Por exemplo, para um empregado que descansa aos sábados e domingos, a empresa deverá avaliar os dois dias anteriores a cada repouso, observando também eventuais feriados.
E as férias programadas para dezembro de 2026?
As férias com início a partir de 16/12/2026 deverão ser conferidas considerando a nova configuração dos repousos.
Atenção: não é correto afirmar que os dias 24 e 31 de dezembro estão automaticamente proibidos para todos os empregados. A análise dependerá da escala e dos feriados aplicáveis.
Como fica no SIRH?
Recomendamos revisar as escalas e conferir as datas de início das férias, especialmente aquelas programadas para a segunda quinzena de dezembro de 2026.
Base legal: CLT, art. 134, § 3º; EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, XV.
61. Férias programadas para começar numa quinta-feira (ex.: 02/2027, emendando licença-maternidade): consigo calcular?
Com repouso no sábado e no domingo, a quinta e a sexta antecedem o repouso: o início na quinta fica vedado. Escolha outra data ou outra escala para a semana. Se a data mudar, o aviso deve sair com 30 dias de antecedência. Base: CLT, arts. 134, § 3º, e 135.
62. Férias já programadas para 21/12: o que revisar?
Confira a data contra a nova escala de cada pessoa. Se ficar vedada, mude o início ou ajuste a folga da semana, e refaça o aviso (30 dias). O pagamento deve sair até 2 dias antes do início: para 21/12, até 18/12. Base: CLT, arts. 134, § 3º, 135 e 145.
63. Mensalista com férias a partir de 21/12: o valor muda?
Não: férias são pagas em dias sobre a remuneração mensal, que não muda. Mudam só as médias de horas (extras, noturno), que são valoradas pelo valor-hora vigente. Base: CLT, art. 142, caput e § 5º; Súmula 347 do TST; EC 141, art. 2º.
64. As médias de horas extras no 13º e nas férias vão mudar?
O número médio de horas não muda; o valor sim, porque a média é multiplicada pelo valor do salário-hora da época do pagamento. Para mensalista, a partir de 16/12 esse valor é salário ÷ 210. Por isso a carga horária precisa estar definida mesmo para mensalistas. Base: Súmula 347 do TST; CLT, art. 142, § 5º; CLT, art. 64.
65. O 13º salário pago antes de 15/12/2026 é afetado pela redução da jornada?
A redução da jornada não autoriza diminuir o valor do 13º salário. Entretanto, poderá haver necessidade de revisar cálculos que envolvam parcelas variáveis ou salário-hora.
Para os empregados mensalistas com salário fixo, a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais, a partir de 16/12/2026, não implica redução do salário mensal e, consequentemente, não justifica diminuir a parcela fixa do 13º salário.
E se o 13º já tiver sido calculado ou pago?
A empresa deverá verificar se a alteração da jornada produz efeitos sobre os valores considerados no cálculo, especialmente nos casos de empregados horistas ou que recebem remuneração variável.
O fato de o pagamento ter ocorrido antes de 16/12 não significa, por si só, que todos os cálculos devam permanecer vinculados ao divisor 220.
E as médias de horas extras, comissões e outras parcelas variáveis?
Devem ser apuradas conforme as regras específicas do 13º salário, considerando a remuneração devida e os critérios legais e coletivos aplicáveis.
Quando houver diferenças decorrentes das parcelas variáveis de dezembro, a empresa deverá realizar os ajustes cabíveis no prazo legal.
Como fica no SIRH?
Recomendamos revisar os critérios de cálculo do 13º salário, especialmente para empregados horistas e para aqueles que recebem parcelas variáveis, verificando a necessidade de eventuais diferenças após a alteração da jornada.
Importante: não existe uma regra geral que determine o recálculo integral de todos os 13º salários apenas porque a jornada foi reduzida em 16/12/2026.
Base legal: EC nº 141/2026; Constituição Federal, art. 7º, VI e VIII; Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965; Decreto nº 57.155/1965.
66. Horista com férias a partir de 16/12: qual valor-hora usar?
O da data da concessão das férias, ou seja, o novo valor-hora, aplicado sobre a nova carga. O resultado preserva o salário mensal. Base: CLT, art. 142, § 1º; EC 141, art. 2º.
67. Horista com férias coletivas que começam antes de 16/12 (jornada de 8h48) e vão até janeiro: muda o cálculo?
O valor das férias é fixado na data da concessão; férias iniciadas antes de 16/12 usam a regra e o valor-hora vigentes no início. A nova jornada vale no retorno. Base: CLT, art. 142, § 1º; EC 141, art. 10, I.
68. Posso programar as férias antes e calcular depois de 16/12?
Sim. Programação e cálculo podem ser separados, desde que o aviso respeite 30 dias e o pagamento saia até 2 dias antes do início. Base: CLT, arts. 135 e 145. No SIRH, atualize primeiro a escala com vigência 16/12 e depois calcule: o aviso de data vedada confere a escala cadastrada.
69. Férias coletivas de 16/12 a 05/01: preciso alterar algo em dezembro?
Sim: a alteração contratual (jornada e horário) tem data 16/12/2026, mesmo durante as férias, e a nova escala vale no retorno. Base: EC 141, art. 10, I; CLT, art. 468.
70. Ponto de 26/12 a 25/01 e equipe em férias até 04/01: qual vigência usar?
A redução da jornada contratual deverá ter vigência em 16/12/2026, independentemente do período de apuração do ponto ou das férias dos empregados.
A EC nº 141/2026 estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas a partir dessa data, sem redução salarial.
E se os empregados estiverem em férias até 04/01/2027?
O período de férias não altera a data de vigência da nova jornada. Portanto, mesmo que o empregado retorne ao trabalho somente em janeiro, a alteração contratual deverá ser registrada com vigência em 16/12/2026, com a correspondente atualização no eSocial por meio do evento S-2206, quando aplicável.
Como realizar a alteração no SIRH?
Para essa situação, a orientação de cadastro é:
- Escala de trabalho: cadastrar a nova escala com data de início em 01/12/2026.
- Jornada contratual: registrar a redução para 42 horas semanais com vigência em 16/12/2026.
- eSocial: observar a atualização das informações contratuais por meio do evento S-2206, conforme as regras e os prazos aplicáveis.
Dessa forma, a empresa mantém a distinção entre a data utilizada para o cadastro da escala no sistema e a data de vigência da alteração contratual.
Importante: o fechamento do ponto em 25/01/2027 e o retorno das férias em 04/01/2027 não postergam a redução da jornada. A nova jornada contratual deverá produzir efeitos a partir de 16/12/2026.
Atenção: o cadastro da escala com início em 01/12/2026 deve observar o procedimento operacional validado para o SIRH, garantindo que não haja aplicação antecipada das novas regras de jornada e repouso no período anterior a 16/12/2026.
Base legal: EC nº 141/2026, art. 10, I; CLT, art. 468; regras do evento S-2206 do eSocial.
71. Alteração com data posterior a 16/12 gera inconsistência no eSocial?
A alteração contratual deverá refletir a data efetiva da redução da jornada, ou seja, 16/12/2026. Entretanto, o envio de uma data posterior não significa, necessariamente, que o eSocial rejeitará o evento.
A EC nº 141/2026 estabelece a redução da jornada semanal para 42 horas a partir de 16/12/2026, sem redução salarial.
O que acontece se a empresa informar uma data posterior?
É importante distinguir duas situações:
- Validação técnica: o eSocial poderá recepcionar o evento S-2206, dependendo das regras de validação vigentes.
- Conformidade trabalhista: a aceitação do evento não significa que a data informada esteja correta perante a legislação.
Portanto, a empresa não deverá postergar a vigência da nova jornada apenas porque o sistema permite informar uma data posterior.
Haverá uma validação específica no eSocial?
A existência de novas regras de validação, bem como suas datas de implantação, deverá ser confirmada nas notas técnicas e nos leiautes oficiais do eSocial.
Até essa confirmação, não é possível afirmar que o S-2206 será automaticamente rejeitado quando a alteração for informada com data posterior a 16/12/2026.
Como proceder no SIRH?
A empresa deverá registrar a alteração contratual com vigência em 16/12/2026, atualizar as informações pertinentes e observar os prazos de envio do evento S-2206.
Importante: a data de envio do evento ao eSocial pode ser diferente da data de vigência da alteração contratual. O que deve ser preservado é a informação correta sobre quando a nova jornada passou a produzir efeitos.
Base legal: EC nº 141/2026; regras do evento S-2206 e leiautes vigentes do eSocial.
72. Benefícios por dia trabalhado (VA e VT): como calcular em dezembro de 2026? É necessário fazer manualmente?
O cálculo deverá considerar a nova escala de trabalho a partir de 16/12/2026 e as regras específicas de concessão de cada benefício.
Com a redução da jornada semanal para 42 horas e a garantia de dois repousos remunerados, poderá ocorrer diminuição na quantidade de dias efetivamente trabalhados.
Como fica o vale-transporte (VT)?
O vale-transporte deverá considerar a necessidade de deslocamento do empregado entre sua residência e o local de trabalho.
Assim, a quantidade de vales deverá observar os dias de deslocamento previstos na escala, considerando a alteração da jornada a partir de 16/12/2026.
E o vale-alimentação ou vale-refeição (VA/VR)?
Dependerá das regras estabelecidas no acordo ou convenção coletiva de trabalho, no contrato ou na política de benefícios da empresa.
Quando o benefício for concedido por dia efetivamente trabalhado, a nova escala poderá alterar a quantidade de dias considerados no cálculo.
Entretanto, quando houver previsão de valor mensal fixo ou garantia de manutenção do benefício, a redução dos dias trabalhados não autoriza automaticamente a diminuição do valor.
É necessário realizar o cálculo manualmente no SIRH?
A necessidade de ajuste manual dependerá da parametrização dos benefícios e da forma como o sistema considera as escalas e os dias de trabalho.
Recomendamos conferir os valores apurados em dezembro, especialmente na transição de 16/12/2026, verificando se foram considerados corretamente os dias trabalhados antes e depois da alteração.
Importante: não existe uma regra única de redução proporcional aplicável a todos os benefícios. Cada parcela deverá ser analisada conforme sua finalidade e as condições de concessão.
Base legal: EC nº 141/2026; Lei nº 7.418/1985 e Decreto nº 95.247/1987 (vale-transporte); instrumentos coletivos e regras contratuais aplicáveis ao VA/VR.
Considerações finais
A implementação da nova jornada exige atenção às escalas, aos repousos remunerados, aos critérios de cálculo e às informações contratuais. As orientações deste FAQ são gerais e devem ser aplicadas considerando as particularidades de cada empresa, os instrumentos coletivos e a legislação vigente.
Antes de realizar alterações no SIRH, recomendamos revisar os cadastros e as parametrizações, simular os impactos na folha de pagamento e validar com as áreas responsáveis os critérios que dependam de interpretação jurídica ou de confirmação operacional.
Para facilitar o atendimento, informe ao Suporte o número da pergunta deste FAQ ao encaminhar sua dúvida, acompanhado da descrição da situação e dos dados necessários à análise, sem compartilhar informações pessoais desnecessárias.